Deliberação n.º 942/2005, de 11 de julho

Deliberação n.º 942/2005. - Considerando que a sociedade F. Pinto Carqueja, Lda., com sede social na Rua de São João de Deus, 44, 6000-276 Castelo Branco, está autorizada a exercer o comércio por grosso de medicamentos, detendo o alvará com o registo n.º 709 para armazém de distribuição, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, para as instalações sitas na Rua de São João de Deus, 44, 4000 Castelo Branco;

Considerando que a sociedade F. Pinto Carqueja, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;

Considerando que, desde 13 de Setembro de 2002, a sociedade F. Pinto Carqueja, Lda., não procede ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Junho, tendo sido novamente notificada, pelo ofício n.º 021164, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio de documentação em falta, tendo a correspondência sido devolvida:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, apresentado pela sociedade F. Pinto Carqueja, Lda., para as instalações sitas na Rua de São João de Deus, 44, freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco.

Mais delibera revogar o alvará com o registo n.º 709 para armazém de distribuição, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, para as instalações sitas na Rua de São João de Deus, 44, freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

7 de Junho de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Alexandra Bordalo, vogal.