Edital n.º 634/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de agosto

Edital n.º 634/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Albufeira, no uso da sua competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, por maioria, na sessão extraordinária realizada no dia 22 de Abril de 2003, a alteração à tabela de taxas e licenças do município de Albufeira, que fora aprovada em reunião de Câmara, realizada em 25 de Março de 2003, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e que entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República.

17 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.

Tabela de taxas e licenças municipais

CAPÍTULO XIII

Actividades previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro

Artigo 77.º

1 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

1.1 - Registo - 74,82 euros;

1.2 - Segunda via do título de registo - 24,94 euros;

1.3 - Averbamento por transferência de propriedade - 37,41 euros;

1.4 - Licença de exploração:

Anual - 74,82 euros;

Semestral - 49,88 euros.

2 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, por dia:

2.1 - Espectáculos desportivos - 12,47 euros;

2.2 - Divertimentos públicos - 9,98 euros;

2.3 - Licença especial de ruído - 4,99 euros.

3 - Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, por cada agência ou posto - 49,88 euros.

4 - Licenciamento de fogueiras - 2,49 euros.

5 - Licenciamento de leilões:

5.1 - Sem fins lucrativos - 2,49 euros;

5.2 - Com fins lucrativos - 24,94 euros.