Aviso n.º 6517/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de agosto

Aviso n.º 6517/2003 (2.ª série) - AP. - Acto declarativo de utilidade pública. - Nos termos previstos no artigo 17, n.os 1 e 3 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Estremoz na sua sessão de 28 de Fevereiro de 2003 deliberou, por unanimidade, sobre proposta da Câmara Municipal de Estremoz, declarar de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação de parcela de terreno, com a área de 420 750 m2, pertencente ao prédio misto denominado Herdade do Matinho, sito na freguesia dos Arcos, do concelho de Estremoz sob o n.º 00270/100990, e inscrita na matriz sob o artigo 47, secção B, rústico e 230 e 225 urbano, devidamente demarcada na planta de implantação do plano de pormenor da Zona Industrial dos Arcos, cujo regulamento se encontra aprovado e publicado na Diário da República, 1.ª série-B, n.º 163, de 17 de Junho de 2002, destinando-se uma parte à constituição de lotes, outra a arruamentos e equipamentos colectivos, outra a montado a preservar e outra à construção da variante dos Arcos, tudo promovido pela Câmara Municipal de Estremoz.

O prédio a que pertence a parcela a expropriar é propriedade de Pedro Guerreiro N. Duarte Silva, casado com Maria Rosário R. P. M. Duarte Silva, Maria Teresa da Amaral Duarte Silva de Almeida, casada com Augusto Xavier de Almeida, Maria João P. D. Silva, casada com António Alexandre de Almeida Noronha C. Reis, Maria Luísa Amaral P. Duarte Silva, Manuel Freitas Branco, casado com Leonarda T. Martinez e Isabel Duarte Silva.

Sobre a mesma não incidem quaisquer ónus ou encargos.

27 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

(ver documento original)