Edital n.º 642/2003 (2.ª série) - AP, de 22 de agosto

Edital n.º 642/2003 (2.ª série) - AP. - Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz:

Torna público que a Assembleia Municipal do Porto Moniz, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 27 de Junho de 2003, alterações às taxas do Regulamento Municipal de Licenciamento de Obras Particulares, que fora aprovado em reunião de Câmara realizada a 12 de Junho de 2003, que a seguir se publica.

Para constar e devido efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

11 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.

Tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Licenciamento de Obras Particulares

QUADRO I

Taxa devida pela emissão, alteração ou aditamento do alvará de licença ou autorização de operações de loteamento e de obras de urbanização.

1 - Apreciação de requerimento de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização aquando da entrada do mesmo na CMPM - 200 euros.

2 - Emissão do alvará de licença ou autorização - 100 euros:

a) Por cada lote - 15 euros;

b) Por cada fogo ou unidade de ocupação - 10 euros;

c) Outras utilizações - por metro quadrado ou fracção da área constituída em lotes - 2 euros;

d) Por cada tipo de infra-estrutura - rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc. - 50 euros.

3 - Aditamento/alterações ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização nos termos do artigo 27.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho - 300 euros.

3.1 - Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado - 25 euros.

4 - Prazo de execução - cada dia ou fracção - 0,85 euros.

5 - Reapreciação dos processos - 100 euros.

6 - Valor a aplicar a obras iniciadas sem emissão de alvará:

a) Com projecto na Câmara Municipal (taxa a duplicar);

b) Sem projecto na Câmara Municipal (taxa a quadruplicar).

Notas:

1.ª As taxas deste quadro são acumuláveis em cada caso.

2.ª Os pisos de garagem para estacionamento de viaturas estão isentos do pagamento de encargos, bem como as caves destinadas a arrumos dependentes das fracções habitacionais.

3.ª O pedido de prorrogação das licenças deverá ser efectuado até sete dias (úteis) antes de caducar a respectiva licença.

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de obras de construção

1 - Apreciação de requerimento de licença ou autorização de obras de construção aquando da entrada do processo na CMPM:

a) Habitação unifamiliar, comércio/serviços - 100 euros;

b) Habitação colectiva/comércio/serviços - por fracção - 100 euros;

c) Restauração, bebidas e similares - 200 euros;

d) Hotelaria e similares - 400 euros;

e) Indústria/comércio/serviços - 300 euros;

f) Armazéns agrícolas, arrecadações, garagem para estacionamento de viaturas automóvel com área inferior a 36 m2 - 30 euros;

g) Outras - 50 euros.

2 - Emissão do alvará de licença ou autorização para a realização de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração - 100 euros.

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área total de cada piso.

2.1.1 - Para edifícios de habitação, comércio e serviços e outros:

a) Até 130 m2 - 1 euro;

b) Área entre 131 m2 e 300 m2 - 1,50 euros;

c) Área entre 301 m2 e 500 m2 - 2 euros;

d) Área entre 501 m2 e 800 m2 - 3,50 euros;

e) Área entre 801m2 e 1200 m2 - 4 euros;

f) Área superior 1200 - 5,50 euros.

2.1.2 - Indústrias em espaços industriais, definidos no PDM - 1,50 euros.

2.1.3 - Indústrias inseridas noutros espaços - 5 euros.

3 - Alteração de fachada quando não implique a cobrança de taxas previstas nos números anteriores (por metro quadrado) - 5 euros.

4 - Aditamentos e alterações (sem comunicação prévia) ao processo - 50 euros.

4.1 - Por metro quadrado de área aumentada:

a) Para edifícios de habitação, comércio e serviços e obras de pouca relevância - 3 euros;

b) Indústrias em espaços industriais, definidos no PDM - 2,50 euros;

c) Indústrias inseridas noutros espaços - 7 euros.

5 - Prazo de execução - por cada dia ou fracção - 0,35 euros.

6 - Reapreciação dos processos de obras:

a) Habitação unifamiliar, comércio ou serviços - 50 euros;

b) Habitação colectiva, comércio ou serviços - por fracção - 50 euros;

c) Restauração, bebidas e similares - 75 euros;

d) Hotelaria - 100 euros;

e) Indústria - 120 euros;

f) Armazéns agrícolas, arrecadações, garagem para estacionamento de viaturas automóvel com área inferior a 36 m2 - 15 euros;

g) Outras - 50 euros.

7 - Prazo de execução - cada dia ou fracção - 0,35 euros.

8 - Valor a aplicar a obras iniciadas sem emissão de alvará:

a) Com projecto na Câmara Municipal (taxa a duplicar);

b) Sem projecto na Câmara Municipal (taxa a quadruplicar).

Notas:

1.ª O pedido de prorrogação das licenças deverá ser efectuado até sete dias (úteis) antes de caducar a respectiva licença.

QUADRO III

Casos especiais

1 - Apreciação de requerimento de licença ou autorização de obras de construção (obras de escassa relevância) aquando da entrada do processo na CMPM - 30 euros.

2 - Emissão do alvará de licença ou autorização - 20 euros.

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

2.1.1 - Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção - 1,50 euros;

2.1.2 - Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública: por metro linear ou fracção - 1 euro;

2 2 - Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção - 2 euros;

2.3 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro esplanada, etc. - por metro quadrado ou fracção - 2,50 euros.

2.4 - Abertura de valas na via publica - por metro cúbico ou fracção e por período de vinte e quatro horas:

2.5 - Construção de piscinas e outros recipientes destinados a líquidos, por cada metro cúbico ou fracção - 10 euros;

2.5.1 - Construção de tanques para fins agrícolas - por cada metro cúbico ou fracção - isento.

3 - Prazo de execução - cada dia ou fracção - 0,35 euros.

4 - Reapreciação dos processos.

5 - Apreciação dos requerimentos a solicitar isenção de licenças - 10 euros.

6 - Apreciação do requerimentos a solicitar número de polícia - 25 euros.

7 - Outras taxas:

7.1 - Reposição dos materiais da via pública levantados ou danificados por motivo de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara:

a) Calçada à portuguesa - cada metro quadrado - 75 euros;

b) Calçada de granito cinzento - cada metro quadrado - 100 euros;

c) Calçada de granito preta - cada metro quadrado - 120 euros;

d) Pavimento em tapete betuminoso com fundação incluindo camada de regularização em tout venant com 24 cm e por metro quadrado - 50 euros;

e) Passeios em betonilha esquartelada de cimento.

7.2 - Valor por metro quadrado, para cálculo das garantias das infra-estruturas, na área urbana deverá ter como base o valor do decreto legislativo regional para a estimativa de custo da obra licenciada - Decreto Legislativo Regional n.º 03/02/M.

7.3 - Garantias das infra-estruturas a exigir aquando do processo de licenciamento de construções:

7.3.1 - Em todos os processos de licenciamento ou autorização de construções que confinem com a via pública.

7.3.2 - Para efeitos de cálculo do valor da caução ou garantia será taxada a frente principal do lote, que confine com a via pública.

7.3.3 - No caso de habitações unifamiliar, a garantia não deverá ultrapassar o valor de 3800 euros.

7.3.4 - Valor unitário por metro quadrado de frente do lote, para efeitos de cálculo das cauções e ou garantias - 200 euros.

8 - Ocupação da via pública com quiosques ou outras construções, por metro quadrado ou fracção e por períodos de vinte e quatro horas - 2,50 euros.

Notas:

1.ª Nas obras de edificação de execução por fases, as taxas previstas no presente quadro aplicam-se autonomamente a cada fase.

2.ª O pedido de prorrogação das licenças deverá ser efectuado até sete dias (úteis) antes de caducar a respectiva licença.

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

1 - Apreciação de requerimento de licença ou autorização para trabalhos de remodelação aquando da entrada do mesmo na CMPM - 50 euros.

2 - Emissão do alvará de licença ou autorização - 50 euros.

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Com área < 400 m2 - 200 euros;

b) Com área entre 401 m2 e 700 m2 - 300 euros;

c) Com área > 700 m2 - 400 euros.

3 - Prazo de execução - cada dia ou fracção - 0,70 euros.

4 - Reapreciação do processos - 25 euros.

Notas:

1.ª O pedido de prorrogação das licenças deverá ser efectuado até sete dias (úteis) antes de caducar a respectiva licença.

QUADRO V

Demolição de edifícios

1 - Apreciação de requerimento, aquando da entrada do processo na CMPM - 50 euros.

2 - Por metro quadrado ou fracção, de implantação da edificação - 0,50 euros.

3 - Por piso - 30 euros.

4 - Prazo de execução - cada dia ou fracção - 0,85 euros.

5 - Reapreciação do processo - 25 euros.

QUADRO VI

Licença de utilização e de alteração do uso

1 - Apreciação de requerimento de licença de utilização e alteração de uso aquando da entrada do processo na CMPM - 75 euros.

2 - a) Emissão da licença de utilização - emissão de alvará - 30 euros.

b) Emissão da licença de utilização por alteração de uso - emissão de alvará - 50 euros.

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Habitação unifamiliar incluindo anexos - 55 euros.

Outras construções, por:

a) Fogo - 40 euros;

b) Comércio/serviços/indústria e similares - 65 euros;

c) Armazéns agrícolas, arrecadações, garagens, telhados (obras de pouca relevância) e similares- 30 euros;

d) Outros - 40 euros.

3 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção - 0,10 euros.

4 - Apreciação do requerimento a solicitar emissão de nova via da licença de utilização aquando da entrada do processo na CMPM - 10 euros.

5 - Emissão da nova via - 10 euros.

QUADRO VII

Licença de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

1 - Apreciação de requerimento de licença de utilização e alteração de uso aquando da entrada do processo na CMPM - 50 euros.

Acresce ao montante referido no número anterior:

a) De bebidas - 100 euros:

b) De restauração - 200 euros;

c) De restauração e de bebidas - 250 euros;

d) De restauração e de bebidas com dança - 750 euros;

e) De restauração ou de bebidas com fabrico próprio de pastelaria e panificação ou gelados - 300 euros.

2 - Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços - 150 euros.

Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Com área até 200 m2 - 50 euros;

b) Com área superior a 200 m2 - 300 euros.

2.1 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção - 0,20 euros.

3 - Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de hotelaria e similares - 300 euros.

Acresce ao montante referido no número anterior:

a) Até 9 quartos - 250 euros;

b) De 10 a 40 quartos - 500 euros;

c) Mais de 40 quartos - 1000 euros.

3.1 - Acresce aos montantes referidos nos pontos anteriores, por metro quadrado de área de construção - 0,30 euros.

4 - Emissão da licença de utilização para parque de campismo - 100 euros.

QUADRO VIII

Emissão de alvará de licença ou autorização parcial

Emissão de alvará parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor das taxas devidas pela emissão do alvará definitivo.

QUADRO IX

Licença especial relativa a obras inacabadas

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por cada dia ou fracção - 0,70 euros.

QUADRO X

Prorrogações

1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por dia ou fracção:

a) Primeira prorrogação - 2,50 euros;

b) Segunda prorrogação - 3,35 euros.

2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por dia ou fracção:

a) Primeira prorrogação - 0,85 euros;

b) Segunda prorrogação - 1,60 euros.

3 - Prorrogações solicitadas após caducarem as respectivas licenças, por cada dia ou fracção - 1,65 euros.

4 - Acresce ao montante anterior, os meses em atraso com o valor por dia ou fracção - 2 euros.

QUADRO XI

Informação prévia - condicionamentos

1 - Apreciação de requerimento de informação prévia sobre qualquer tipo de operação urbanística, aquando da entrada do processo na CMPM - 30 euros.

2 - Acresce aos montantes referidos nos números - se não fizer prova que é proprietário do prédio em causa - 50 euros.

QUADRO XII

Ocupação da via pública por motivo de obras

1 - Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes:

1.1 - Por mês e por metro quadrado do espaço público ocupado - 1 euro;

1.2 - Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção incluindo cabeceiras - 1,50 euros.

2 - Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos, por metro quadrado ou fracção e por cada mês - 3,50 euros.

3 - Ocupação da via pública com contentores, por metro quadrado e por unidade - 2 euros.

4 - Ocupação da via pública com gruas, guindastes ou similares - 20 euros.

5 - e) Outras ocupações - 3 euros.

6 - Condicionamento de trânsito - por período de doze horas ou fracção - 37 euros.

QUADRO XIII

Vistorias

1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços - 100 euros.

1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior - 65 euros.

1.2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns agrícolas, arrecadações, garagens e similares - a pagar no acto - 40 euros.

1 3 - Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área total de cada piso - 1 euro.

2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento - 120 euros.

3 - Por auto de recepção provisória ou definitiva - 300 euros.

4 - Para constituição de propriedade horizontal - 300 euros.

4 1 - Acresce por cada fracção autónoma - 10 euros.

5 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores - 150 euros.

Nota. - Por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara.

QUADRO XIV

Recepção de obras de urbanização

1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização - 200 euros.

1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5 euros.

2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização - 100 euros.

2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5 euros.

QUADRO XV

Operações de destaque

1 - Apreciação de requerimento aquando da entrada do processo na CMPM - por pedido - 100 euros.

2 - Pela emissão da certidão de aprovação - 100 euros.

3 - Reapreciação do processo - 30 euros.

QUADRO XVI

Divisão administrativa

1 - Apreciação de requerimento aquando da entrada do processo na CMPM - por pedido - 50 euros.

2 - Pela emissão da certidão - 50 euros.

3 - Reapreciação do processo - 30 euros.

QUADRO XVII

Propriedade horizontal

1 - Apreciação de requerimento aquando da entrada do processo na CMPM - por pedido - 100 euros.

2 - Emissão de certidão da aprovação de edificação em regime de propriedade horizontal - 50 euros.

2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior - 10 euros.

3 - Reapreciação do processo - 30 euros.

QUADRO XVIII

Inscrição de técnicos

1 - Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção técnica de obras- 200 euros.

2 - Renovação anual da inscrição de acordo com as disposições - 75 euros.

QUADRO XIX

Taxas para emissão de plantas de localização

1 - Para projectos de licenciamento ou autorização de loteamentos, obras de urbanização e edificação - 50 euros.

2 - Para obras de pouca relevância/remodelação de terrenos/ocupação da via pública - 25 euros.

3 - Para solicitar viabilidade e condicionamentos - informação prévia - 50 euros.

4 - Para solicitar um destaque - 25 euros.

5 - Para solicitar a emissão da divisão administrativa - 25 euros.

QUADRO XX

Assuntos administrativos

1 - Apreciação de requerimento a solicitar certidões, aquando da entrada do processo na CMPM - 30 euros.

2 - Certidões - 25 euros.

2.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior - 10 euros.

3 - Fotocópias simples de peças escritas, por folha - 0,50 euros.

3.1 - Fotocópias autenticada de peças escritas, por folha - 1 euro.

4 - Cópia simples de peças desenhadas, formato A4 - por folha - 3 euros:

4.1 - Cópia simples de peças desenhadas, formato A3 - por folha - 5 euros;

4.2 - Cópia simples de peças desenhadas, formato A2 - por folha - 6 euros;

4.3 - Cópia simples de peças desenhadas, formato A1 - por folha - 7,50 euros;

4.4 - Cópia simples de peças desenhadas, formato A0 - por folha - 10 euros.

5 - Cópia autenticada de peças desenhadas, formato A4 - por folha - 5 euros:

5.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, formato A3 - por folha - 7 euros;

5.2 - Cópia autenticada de peças desenhadas, formato A2 - por folha - 8 euros;

5.3 - Cópia autenticada de peças desenhadas, formato A1 - por folha - 9,50 euros;

5.4 - Cópia autenticada de peças desenhadas, formato A0 - por folha - 12 euros.

6 - Plantas topográficas de localização, escala 1/25 000 - por folha A4 - 75 euros:

6.1 - Plantas topográficas de localização, escala 1/25 000 - por folha A3 - 90 euros;

6.2 - Plantas topográficas de localização, escala 1/25 000 - por folha A2 - 100 euros;

6.3 - Plantas topográficas de localização, escala 1/25 000 - por folha A1 - 120 euros;

6.4 - Plantas topográficas de localização, escala 1/25 000 - por folha A0 - 140 euros.

7 - Plantas topográficas de localização, escala 1/3000 - por folha A4 - 75 euros:

7.1 - Plantas topográficas de localização, escala 1/3000 - por folha A3 - 90 euros;

7.2 - Plantas topográficas de localização, escala 1/3000 - por folha A2 - 100 euros;

7.3 - Plantas topográficas de localização, escala 1/3000 - por folha A1 - 120 euros;

7.4 - Plantas topográficas de localização, escala 1/3000 - por folha A0 - 140 euros.

8 - Fotografia aérea de localização, escala 1/2500 - por folha A4 - 100 euros:

8.1 - Fotografia aérea de localização, escala 1/2500 - por folha A3 - 150 euros;

8.2 - Fotografia aérea de localização, escala 1/2500 - por folha A2 - 200 euros.

9 - Fornecimento de cartazes de licenciamento/autorização de obras - 5 euros.

10 - Fornecimento do livro de obra - 5 euros.

11 - Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - 5 euros.

12 - Declarações diversas - 50 euros.

13 - Editais previstos na legislação - 50 euros.

14 - Busca de elementos arquivados - cada ano de busca - 2 euros.

15 - Alteração das fachadas - por metro quadrado ou fracção - 2 euros.