Aviso, de 27 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA

Aviso n.º 215

Discussão pública de alteração a alvará de loteamento

António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o seguinte:

Em execução do despacho proferido em 7 de Novembro de 2006, encontra-se aberto pelo prazo de 15 úteis, contados a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração ao alvará de licenciamento de loteamento de um terreno sito em Barreiras Vermelhas, respeitante ao lote 1, Odemira, da freguesia de Santa Maria, concelho de Odemira, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2815, da freguesia de Santa Maria, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 59/270885, com a área de 560 m², propriedade de António Duarte Afonso.

O referido processo de alteração ao alvará de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnico-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 Odemira, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.

Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

17 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.

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