Edital, de 27 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

Edital

Alteração ao Regulamento do Cartão Sénior Municipal

Manuel Castro Almeida, presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira, faz público que a Câmara e a Assembleia Municipais aprovaram, em 1 de Agosto de 2006 e 28 de Setembro de 2006, respectivamente, uma alteração ao Regulamento do Cartão Sénior Municipal, pelo que o n.º 5 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

Benefícios no domínio da acção social

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Aos beneficiários do cartão sénior municipal/classe B será atribuída uma comparticipação de 50% na parte que cabe ao utente na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

A referida comparticipação não poderá exceder anualmente o montante de 300 euros por beneficiário, e ser-lhe-á paga, mediante a entrega, na Divisão de Acção Social, de fotocópia da receita médica e respectivo recibo original emitido pela farmácia em nome do próprio, o qual deverá especificar os medicamentos prescritos.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

18 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Almeida.

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