Aviso, de 27 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VALPAÇOS

Aviso

Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Agosto de 2006, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado um contrato de trabalho a termo resolutivo, e tempo parcial, com início no dia 4 de Dezembro de 2006 e com termo no dia 30 de Junho de 2007, com Milena Machado Barroso, para o exercício das funções de professor, com fundamento na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, nos termos do Programa de Alargamento e Generalização das Actividades de Enriquecimento Curricular, aprovado pelo Despacho n.º 12 591/2006, do Ministério da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2006, sendo certo que a remuneração base mensal devida pelo exercício das funções ora contratadas é a correspondente à remuneração horária da categoria de técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400 (8,49 euros/hora), estabelecido na escala salarial das carreiras do regime geral da função pública.

12 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.

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