Anúncio, de 15 de setembro

2.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

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Processo n.º 3041/05.8TJVNF.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credora - Ana Maria Leitão Ferreira.

Insolvente - Firmino Costa - Confecções, Lda

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: Firmino Costa - Confecções, Lda, número de identificação fiscal 505805413, com endereço na Rua de Romae, 255, Gondifelos, 4760 Vila Nova de Famalicão.

Administrador da insolvência, Dr. Américo Fernandes de Almeida Torrinha, com endereço na Rua da Cividade, 286, Joane, 4760 Vila Nova de Famalicão.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente.

Efeitos do encerramento:

O incidente de qualificação de insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 233.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa;

Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa - artigo 233.º, n.º 1, alínea a);

Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b);

Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c);

Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d).

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

20 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Manuela Marques.

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