Aviso, de 15 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso

Discussão pública

José Manuel Almeida de Medeiros, vereador com competências delegadas da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a uma alteração ao alvará do loteamento n.º 16/02, sito na Rua Direita do Ramalho, freguesia de Santa Clara, por iniciativa de Gestramalho - Gestão Imobiliária Quinta do Ramalho, Lda, com sede na Rua do Infante D. Henrique, 139, freguesia de Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada, pelo que durante os 15 dias desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.

A proposta de alteração à operação de loteamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

30 de Agosto de 2006. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.

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