Aviso, de 15 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

Aviso

Rescisão de contratos a termo resolutivo certo

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que foram rescindidos os contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados nos termos do artigo 8.º, alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º e artigo 10.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Trabalho, Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conforme previsto no artigo 393.º do Código do Trabalho, com os seguintes trabalhadores:

Maria Fátima Neto Cunha Almeida, como auxiliar de acção educativa, com efeitos a partir de 18 de Maio de 2006.

Maria do Carmo Ferreira Soares, como técnico superior de 2.ª classe - engenharia civil, com efeitos a partir de 5 de Julho de 2006.

29 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.

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