Anúncio de Concurso, de 1 de setembro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [2][7]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Controlo da qualidade da água nos Sistemas de Abastecimento e Saneamento do Concelho das Caldas da Rainha - 2007-2008.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O presente concurso tem por objecto o «Controlo da qualidade da água nos Sistemas de Abastecimento e Saneamento do Concelho das Caldas da Rainha - 2007-2008» nas quantidades indicadas no caderno de encargos.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Concelho das Caldas da Rainha.

Código NUTS

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II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

Preço base: 182 618,25 euros.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em dias [7][3][0] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

1 - Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 5% do montante total do fornecimento, com exclusão do IVA.

2 - A entidade adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais, pelo adjudicatário.

3 - No prazo de 30 dias úteis contados do cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do adjudicatário, a entidade adjudicante promove a liberação da caução a que se refere o n.º 1.

4 - A demora na liberação da caução confere ao adjudicatário o direito de exigir à entidade adjudicante juros sobre a importância da caução, calculados sobre o tempo decorrido desde o dia seguinte ao termo do prazo referido no número anterior, nas condições a estabelecer por portaria do Ministro das Finanças.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

1 - As condições de pagamento do encargo total da prestação de serviços são fixadas de acordo com as regras estabelecidas no programa de procedimento.

2 - Para efeitos de pagamento, as facturas deverão ser apresentadas com uma antecedência de 30 dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.

3 - Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respectiva prestação só se vence nos 30 dias úteis subsequentes à apresentação da correspondente factura.

4 - Nenhum pagamento poderá ser efectuado antes do contrato ser visado pelo Tribunal de Contas, caso tal se aplique.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

1 - Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e que tenha habilitação legal para o fornecimento em causa.

2 - É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de agrupamentos de empresas quando lhe for adjudicado o contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

1 - A proposta deve ser acompanhada:

a) De declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nesta conservatória;

b) De declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente programa de concurso;

c) O laboratório deverá comprovar que faz parte da lista de laboratórios considerados aptos pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro;

d) O(s) responsável(eis) do laboratório deverá(ão) igualmente declarar que o(s) laboratório(s) cumpre(m) o estabelecido no anexo III do Decreto-Lei n.º 243/2001, devendo ser explicitados para os diferentes parâmetros quais os limites de quantificação;

e) Quando houver recurso a laboratórios estrangeiros, estes terão que apresentar credenciais, com documentos traduzidos em português, relativas aos parâmetros para que estão acreditados e declararem que cumprem os requisitos anteriormente referidos, nomeadamente no que concerne aos limites de quantificação dos métodos utilizados.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Para a avaliação da capacidade financeira do concorrente, a proposta deve ser acompanhada das cópias das declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC dos últimos três anos de actividade, as quais contenham o carimbo «Recibo», contendo os elementos contabilísticos que permitam efectuar aquela avaliação.

a) Não serão analisadas, considerando-se excluídas as propostas dos concorrentes quando estes apresentem uma autonomia financeira (capital próprio/activo líquido) dos últimos três anos inferior a 10% em cada ano, ou a média aritmética dos últimos três anos inferior a 10%.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Para avaliação da capacidade técnica do concorrente, a proposta deve ser acompanhada da lista dos principais fornecimentos e ou serviços prestados nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente. Os serviços constantes da lista indicada, não comprovados nos termos atrás indicados, não serão considerados.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [1][0]/[1][0]/[2][0][0][6]

Custo: 121 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

A importância em causa já inclui o IVA à taxa legal em vigor. Poderá ser liquidada em numerário, cheque ou vale de correio. Quando solicitadas por escrito, pode enviar-se à cobrança pelos CTT, com custo acrescido de 5 euros para portes e embalagens.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][4]/[1][0]/[2][0][0][6]

Hora: 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

[0][6][0] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

1 - Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][5]/[1][0]/[2][0][0][6]

Hora: 18 horas. Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal - Edifício dos Paços do Concelho - Praça de 25 de Abril.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

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VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[2][1]/[0][8]/[2][0][0][6]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

1.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

23 de Agosto de 2006. - O Administrador, Eduardo José Rebelo Ferreira.

3000214407