Anúncio, de 1 de setembro

1.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO

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Processo n.º 1377/06.0TJPRT.

Insolvência de pessoa singular (apresentação).

Devedor - Valdemar Santos Almeida Pires.

Credor - Verostil, Src e outro(s).

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados

No 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto, 1.º Juízo - 3.ª Secção do Porto, no dia 22 de Maio de 2006, pelas 14 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Valdemar Santos Almeida Pires, número de identificação fiscal 150836350, com endereço na Travessa do Poço das Patas, 29, 2.º, esquerdo, 4400-388 Porto, com sede na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeada Cecília de Sousa Rocha, residente na Rua de Oliveira Monteiro, 284, 4050-439 Porto.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação, por outra forma, garantida.

Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

23 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Jorge Pires. - A Oficial de Justiça, Helena Barquinha.

3000209372