Aviso de Contumácia n.º 29162/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 162/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 21/99, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, que o Ministério Público move contra o arguido Maurício José dos Santos Cabo, solteiro, servente de trolha, nascido a 16 de Julho de 1979, na freguesia de Adoufe, concelho de Vila Real, filho de António Luís Vilela do Cabo e de Maria dos Anjos dos Santos Mota, titular do bilhete de identidade n.º 12015758, com última residência conhecida na Rua dos Catanheirinhos, 7, Paredes, Adoufe, Vila Real, pelo crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter ou renovar o seu passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, e de obter certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel; da Direcção de Serviços de Identificação Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)