Aviso de Contumácia n.º 29166/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 166/2000 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Vila Viçosa, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 215/99, pendente na Única Secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Albino Agostinho, que também usa o nome de Albino Agostinho Rodrigues, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 4 de Novembro de 1964, natural de Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, filho de João Luís Leonardo e de Antónia Angelina, titular do bilhete de identidade n.º 9862509, emitido em 20 de Julho de 1988, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida no Vale de São Domingos, Mação, Abrantes, por se encontrar indiciado pela prática, em concurso real de cinco crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea b), ambos do Código Penal, dois na forma consumada e três na forma tentada, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Novembro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas: certidões de nascimento, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, carta e ou licença de condução, licenças de uso e porte de arma, e ou outros documentos que requeira nas repartições de finanças, e implicando esta declaração a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Clímaco.