Aviso de Contumácia n.º 29185/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 185/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1726/95.4TACSC, pendentes neste 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, que o Ministério Público move ao arguido Artur Alberto Oliveira Abreu, filho de Manuel Horácio Abreu e de Maria de Freitas Oliveira, natural de São Pedro, Vila Verde, nascido a 27 de Dezembro de 1960, portador do bilhete de identidade n.º 71755502/0, de Lisboa, e com residência conhecida na Rua de Borges Rego, 32, 3.º, esquerdo, Feijó, Almada, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia ao arguido, determinada nos autos por despacho de 18 de Setembro de 1998.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Raposo Silva.