Aviso de Contumácia n.º 28555/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 555/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 29/94, 2.ª Secção, 1.º Juízo, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Henrique Jorge Caldas Sequeira, casado, nascido a 17 de Janeiro de 1954, em Cedofeita, Porto, filho de Aires Sequeira e de Maria Angelina Caldas, com última residência na Rua da Igreja de Paranhos, 103, Porto, acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, declarado contumaz, por despacho de 7 de Dezembro de 1994, foi ao mesmo declarada cessada a contumácia, por despacho proferido em 3 de Outubro de 2000, proferido nos presentes autos.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes Roberto. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim José Almeida Araújo.