Aviso de Contumácia n.º 28557/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 557/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 43/98.2TBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Anders Jorgen Ryskaasen, nascido a 18 de Outubro de 1957, na Suécia, portador do passaporte n.º 176602, emitido em 24 de Janeiro de 1989 na Suécia, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Edifício dos Piornais, lote 13, 1-A, São Martinho, Funchal, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 228.º, n.º 1 do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.