Aviso de Contumácia n.º 28562/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 562/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 137/94, em que é arguido Manuel Vitório Cabrita Guerreiro, casado, comerciante, nascido a 15 de Agosto de 1958, natural de Santana da Serra, concelho de Ourique, filho de Vitório Guerreiro e de Maria da Graça Cabrita, titular do bilhete de identidade n.º 5235681/7, emitido em 31 de Março de 1988 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no Edifício Garden Choro, Montechoro, 8200 Albufeira, acusado de ter praticado 10 crimes de emissão de cheques sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho proferido em 6 de Outubro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia em que se encontrava o arguido, em virtude do procedimento criminal do arguido ter sido julgado prescrito.

22 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Patrícia Margarida Ramos Varalonga.