Aviso de Contumácia n.º 28572/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 572/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 20/97.0GDALM, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Armindo João de Sousa, solteiro, nascido em 25 de Junho de 1970, natural de Luanda, Angola, filho de pai natural e de Maria Isabel de Sousa, com última residência conhecida na Rua de João Villaret, 36, 3.º, esquerdo, Feijó, por ter cometido um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de empresário em nome individual, passaporte. carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

10 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.