Aviso de Contumácia n.º 28596/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 596/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo n.º 69/2000, comum, singular, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, o arguido António Avelino Pires Ribeiro, filho de Crispim Alberto Ribeiro e de Maria Carolina Teixeira Pires, natural de Macieira da Lixa, Felgueiras, nascido a 20 de Março de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8176863, casado, mecânico, residente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar da Raposeira, Santa Cristina, Amarante, por se encontrar acusado como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi declarado contumaz, por despacho de 14 de Novembro de 2000, nos termos do disposto no artigo 335.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter quaisquer certidões, documentos ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel da Costa Fontinha. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Joaquim Mendes Teixeira.