Aviso de Contumácia n.º 28598/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 598/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo n.º 433/93, comum, singular, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, movido pelo Ministério Público, contra o arguido José Manuel Alves Lopes, filho de Joaquim Moreira Lopes e de Adelina da Conceição Alves Guerra, nascido a 26 de Março de 1953, natural de Cedofeita, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 3883987, casado, comerciante, residente na Rua do Paranho, 359, Canelas, Vila nova de Gaia, pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos à data da sua prática, pelas disposições conjugadas dos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e, actualmente pelas dos artigos 11.º, n.º 1, a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.os 1 e 2, n.º 4, estes do Código Penal, em concurso real, foi declarada cessada a declaração de contumácia.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel da Costa Fontinha. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Joaquim Mendes Teixeira.