Aviso de Contumácia n.º 28600/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 600/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Hermínia Neri de Oliveira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, por despacho de 14 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 108/99, em que é arguido Manuel Augusto Costa Santos, empregado de balcão, filho de Raul Pinto Santos e de Maria Isabel Costa Santos, nascido a 21 de Julho de 1974, portador do bilhete de identidade n.º 11202491, emitido em 12 de Maio de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Lugar de Togeira, Faia, Cabeceira de Basto, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a declaração de contumácia ficando assim sem efeito, as proibições que nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, lhe tinham sido impostas.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Hermínia Neri de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Teresa de Jesus Torres.