Aviso de Contumácia n.º 28611/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 611/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 15 de Novembro 2000, nos autos de processo comum, singular n.º 163/97, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Joaquim Rocha Correia, casado, industrial, filho de José Correia e de Rosa Ferreira da Rocha, nascido a 2 de Agosto de 1944, em Gondizalves, Braga, portador do bilhete de identidade n.º 1767261 e com última residência conhecida na Rua de São Bartolomeu, 13, Cabo Luís, Esgueira, Aveiro, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal de 1982, hoje punível pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, em vigor, foi declarada cessada a contumácia.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes de Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.