Aviso de Contumácia n.º 28619/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 619/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1209/94, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Célia Fernandes Pereira de Sá, solteira, industrial, filha de Alfredo Longuinhos Fernandes de Sá e de Deolinda Pacífica Fernandes Pereira, nascida a 23 de Agosto de 1956, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.º 4881706, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.º 4881706 e com última residência conhecida na Rua de Capitão Sousa Pizarro, 7, 3.º, Aveiro, acusada de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea a) do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia.

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino Oliveira.