Aviso de Contumácia n.º 28624/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 624/2000 - AP. - O Dr.º António José Oliveira Santos Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 127/00 pendentes neste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Zoraide Vuletic, de nacionalidade brasileira, com cerca de 30 anos de idade, com última residência conhecida na Rua da Madalena, Edifício Fersil, 63 F, apartamento 51, Barcelos, actualmente ausente em parte incerta, foi o referido arguido por despacho de 21 de Novembro de 2000, declarado contumaz, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de dois crimes de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea a) 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que os mesmos venham a celebrar, bem como a proibição de lhe ser passado bilhete de identidade, certificados de registo criminal por si requerido, passaporte, carta de condução e, ainda, certidões ou quaisquer outros documentos que requeiram junto das repartições de finanças. Fica-lhes também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, serviços notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

22 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - A Escrivã Auxiliar, Isaura Maria Sousa Pereira Gomes.