Aviso de Contumácia n.º 28640/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 640/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, singular n.º 48/98.3TABRR, pendentes neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro Miguel Coelho de Matos, natural de Barreiro, nascido a 22 de Agosto de 1969, filho de Alfredo Rodrigues de Matos e de Evelina Oliveira Coelho de Matos, portador do bilhete de identidade n.º 8999985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua de Elias Garcia, 41, 3.º, direito, Barreiro, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é o arguido declarado contumaz ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho proferido nos aludidos autos em 6 de Outubro de 2000, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º, do artigo 320.º do Código de Processo Penal) (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal): proibição do arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Coimbra.