Aviso de Contumácia n.º 28647/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 647/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 313/00, pendentes neste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Paula Maria Gonçalves Vieira Ferreira, casada, nascida a 11 de Abril de 1967, na Sé, Bragança, filha de José Pereira Vieira e de Maria Alda Gonçalves Ramos, com última residência conhecida na Rua de Araújo Carandá, 46, 5.º C, Braga, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 16 de Novembro de 2000, por se encontrarem indiciados da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e ainda a proibição da mesma obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que a arguida se apresente em Juízo ou seja detida.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.