Aviso de Contumácia n.º 28650/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 650/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 15 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 496/00, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, foi declarado contumaz o arguido Raul Jorge Gandarela Guimarães Queirós, nascido a 22 de Junho de 1968, em São João do Souto, Braga, filho de Raúl Maria Guimarães Queirós e de Maria Fernanda Pereira Gandarela, com a última residência conhecida na Avenida de João XXI, 149, rés-do-chão, esquerdo, Braga, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 297.º, n.º 1, alínea f), do mesmo diploma, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e a proibição de obter, a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, António Santos.