Aviso de Contumácia n.º 28652/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 652/2000 - AP. - Por despacho de 26 de Outubro de 2000, exarado pelo Dr. Paulo Joaquim Almeida Coelho, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, nos autos de processo comum, colectivo n.º 204/93.0TACLD (tem apensos os processos n.º 311/93.0PBCLD e 866/95.4PBCLD) do 1.º Juízo, por lhe ser imputado um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, com referência à Tabela I-A anexa, actualmente previsto e punido no artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, do Código Penal, foi ordenada a cessação da contumácia do arguido Carlos Alberto do Rosário Higino, nascido a 2 de Outubro de 1959, solteiro, filho de António Higino Anselmo e de Maria Marcos do Rosário, portador do bilhete de identidade n.º 7609740, emitido em Lisboa, natural de Vidais, Caldas da Rainha, com última residência conhecida no Casal do Rei, Vidais, 2500 Caldas da Rainha, por se ter apresentado em Juízo.

30 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, Paulo Joaquim Almeida Coelho. - A Escrivã Auxiliar, Leonor C. Teixeira Santos.