Aviso de Contumácia n.º 28667/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 667/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 120/95.1PBCLD, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Feliciano Câmara Reis, casado, filho de Francisco Correia dos Reis e de Celeste Natividade Câmara, nascido em 6 de Março de 1959 em Ribeira Brava, Funchal, e com última residência conhecida na Rua do 1.º Sargento Peixoto, 12, rés-do-chão, Caldas da Rainha, por lhe ser imputada a prática do crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, ou previsto pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 7 de Novembro de 2000 proferido nos autos supra-referenciados, declarada cessada a situação de contumácia (artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal).

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Morais. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Nunes.