Aviso de Contumácia n.º 28672/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 672/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Morais, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, por despacho de 27 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 104/96.2GCCLD-L, que o Ministério Público move contra o arguido Juan Vicente Javaloyas Rosa, nascido em 13 de Dezembro de 1938, filho de Pascual e Consuleo, titular do documento de identidade n.º NR 20681258-A, e Vicente Jacalayos Rosa, nascido a 24 de Julho de 1968, filho de Juan Vicente e de Maria de Los Desamparados, titular do documento de identidade n.º NR 20806779-J, ambos com última residência conhecida ma Calhe Angel, 19, Benilayo, Valência, Espanha, por haver cometido um crime de sequestro, foi declarado contumaz, nos termos das disposições dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição e obtenção de certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Morais. - A Funcionária Judicial, Lurdes Nunes.