Aviso de Contumácia n.º 28673/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 673/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Morais, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 130/94, a correr termos pelo 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Albino José dos Santos Rodrigues, portador do bilhete de identidade n.º 2594792, nascido a 10 de Julho de 1953, casada, comerciante, filho de Mário José da Costa Rodrigues e de Gracinda da Conceição Santos, natural de Atouguia da Baleia, Peniche, com última residência conhecida na Rua de Cândido de Oliveira, lote 20, rés-do-chão, esquerdo, Alfornelos, Amadora, por se encontrar indiciado de um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 7 de Novembro de 2000 foi declarada cessada a contumácia para os efeitos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Morais. - A Escrivã-Adjunta, Clarinda Maria Vala Pires.