Aviso de Contumácia n.º 28674/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 674/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Morais, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 653/94.7TACLD, a correr termos pelo 3.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Feliciano Câmara dos Reis, casado, comerciante, filho de Francisco Correia dos Reis e de Celeste Natividade Câmara, nascido em 6 de Março de 1959, em Ribeira Brava, Funchal, com última residência conhecida na Rua de 15 de Agosto, 67, 4.º, direito, A, Caldas da Rainha, por se encontrar indiciado de um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 8 de Novembro de 2000 foi declarada cessada a contumácia para os efeitos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Morais. - A Escrivã-Adjunta, Clarinda Maria Vala Pires.