Aviso de Contumácia n.º 28687/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 687/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 498/99, que o Ministério Público neste 2.º Juízo move contra a arguida Eva Fazekas, solteira, nascida a 2 de Junho de 1978, natural de Kazincbarcika, Hungria, filha de Eva Sóki, com última residência conhecida na Rua de Francisco de Holanda, 51, subcave, apartamento B, Lisboa, acusada pela prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, por despacho proferido em 16 de Outubro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após a data da declaração e ainda a proibição da arguida obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias da arguida em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de a desmotivar da situação de contumácia.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Oficial de Justiça, Yolana.