Aviso de Contumácia n.º 28689/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 689/2000 - AP. - A Dr.ª Alice Fernanda Nascimento dos Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 498/98, que o Ministério Público neste 2.º Juízo move contra a arguida Catarina Isabel Alves Cruz Branco, casada, portadora do bilhete de identidade n.º 9577021, emitido pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, nascida a 16 de Julho de 1971, natural de Sé Nova, Coimbra, filha de Armando Gabriel Cruz e de Maria Luísa Alves Carvalho, com última residência conhecida na Avenida de Sá da Bandeira, 10, 2.º, Coimbra, acusada pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, do Código Penal, e quatro crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, e dois crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 16 de Outubro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após a data da declaração e ainda a proibição da arguida obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando ainda o arresto de todas as contas bancárias da arguida em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de a desmotivar da situação de contumácia.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernanda Nascimento dos Santos. - A Oficial de Justiça, Yolana.