Aviso de Contumácia n.º 28698/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 698/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum, singular n.º 89/99, pendente na Única Secção, 2.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido David Maria Soares, nascido a 11 de Julho de 1979, natural de Salamanca, Espanha, filho de Joaquim Maria Penha e de Júlia Carmen Soares Savedra, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Emigrante, 41, Elvas, por se encontrar indiciado pela prática em co-autoria material de um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 29 de Março de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando suspensos os ulteriores termos deste processo e implicando a presente declaração, durante a sua vigência, a anulabilidade para o arguido de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após a declaração e o impedimento, para o mesmo, de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e de obter certidões ou registos junto de autoridades públicas que venha a celebrar.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Céu Palhinhas da Silva.