Aviso de Contumácia n.º 28709/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 709/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo crime comum, colectivo n.º 82/97, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Felgueiras, contra o arguido Carlos da Silva Costa, solteiro, vendedor, nascido a 24 de Outubro de 1971, natural das Caldas de São Jorge, Santa Maria da Feira, filho de José da Conceição e Costa e de Idalina Ana Pais da Silva, e com última residência conhecida no lugar de Casal Doido, freguesia de Caldas de São Jorge, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado em co-autoria de um crime de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, rectificado pelo Decreto-Lei n.º 420/93, de 20 de Fevereiro, o que implica para o arguido, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção. Implica, ainda, tal declaração a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a data de 16 de Novembro de 2000, a proibição de obter documentos emitidos por autoridades públicas e o eventual arresto de quaisquer bens.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cláudia Cristina Moreira Salazar. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alves Pereira.