Aviso de Contumácia n.º 28713/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 713/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 16 de Outubro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 289/96 (60/96.7TAFUN), ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia ao arguido José Luís dos Reis e Costa, divorciado, comerciante, nascido a 12 de Outubro de 1949 na freguesia e concelho de São João da Madeira, filho de José Ferreira da Costa e de Augusta Quadros dos Reis, portador do bilhete de identidade n.º 1941794, com última residência conhecida na Rua de Nova da Quinta Deão, 29, no Funchal, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo. O arguido estava acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 313.º do Código Penal.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia Seabra.