Aviso de Contumácia n.º 28715/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 715/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 20 de Outubro de 200, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 381/96 (683/96.4TBFUN), ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, o arguido Manuel Mendes, casado, natural do Estreito de Câmara de Lobos, nascido a 23 de Outubro de 1961, filho de António Mendes e de Isabel de Jesus, motorista, com última residência conhecida no sítio da Fonte Frade e sítio do Pomar Novo, ambas no Estreito de Câmara de Lobos dado que foi extinto, por efeito de prescrição o procedimento criminal contra o arguido. O arguido estava acusado de um crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal (emissão de cheque sem provisão).

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia Seabra.