Aviso de Contumácia n.º 28716/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 716/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 1387/94, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido Nelson Rodrigues Milho, solteiro, carpinteiro, nascido a 19 de Agosto de 1972, na freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, filho de Manuel Rodrigues Milho e de Maria da Conceição de Castro, portador do bilhete de identidade n.º 11190207, com última residência conhecida no Caminho dos Três Paus, sítio da Viana, 169, Santo António, Funchal dado que foi extinto por prescrição, o procedimento criminal contra o mesmo. O arguido estava acusado de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.º 1, alínea g) e n.º 2, alínea d) do Código Penal de 1982 e, actualmente, artigo 204.º, n.º 1, alínea b) e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal de 1995.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia Seabra.