Aviso de Contumácia n.º 28717/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 717/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 20 de Outubro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 681/98 (1175/95.4JAFUN), ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a contumácia, ao arguido Carlos Alberto Moura Teixeira, divorciado, sapateiro, nascido a 18 de Novembro de 1961, na freguesia do Monte deste concelho do Funchal, filho de Manuel Joaquim Teixeira e de Fernanda de Moura Teixeira, portador do bilhete de identidade n.º 6122154/6, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última conhecida na Levada da Corujeira, 12, Monte, Funchal, dado que foi extinta, por prescrição a responsabilidade criminal do mesmo. O arguido estava acusado de um crime de furto; falsificação de documento e burla, previsto e punido respectivamente, pelos artigos 203.º, n.º 1, 256.º, n.os 1 e 3 e 217.º do Código Penal.

13 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Patrícia Seabra.