Aviso de Contumácia n.º 28721/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 721/2000 - AP. - O Dr. Augusto Costa, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 29 de Setembro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 335/96.5TBFUN, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido José Filipe Vieira, nascido em 25 de Junho de 1976, na freguesia de São Pedro, Funchal, filho de João Guilherme Vieira e de Lídia Fernanda Pereira Fernandes Camacho, com última residência conhecida no Sítio da Bica de Pau, São Gonçalo, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo, por efeito da amnistia. O arguido estava acusado do crime, previsto e punido pelos artigos 15.º e 40.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (compelido).

20 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Augusto Costa. - A Escrivã-Adjunta, Ana Noronha.