Aviso de Contumácia n.º 28722/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 722/2000 - AP. - O Dr. Augusto Costa, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 16 de Novembro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 50/96.0TBFUN, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido Ricardo Paulo Poita de Jesus, nascido em 25 de Outubro de 1976, na freguesia e concelho do Porto Moniz, filho de Júlio de Gouveia de Jesus e de Conceição Sardinha Poita de Jesus, com última residência conhecida no Sítio do Pinheiro, Achadas da Cruz, dado que foi extinto o procedimento criminal contra o mesmo, por efeito da amnistia. O arguido estava acusado do crime, previsto e punido pelos artigos 15.º e 40.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto (compelido).

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Augusto Costa. - A Escrivã-Adjunta, Ana Noronha.