Aviso de Contumácia n.º 28734/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 734/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Antão, juíza de Direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, neste Tribunal e Juízo, e nos autos de processo comum, singular aqui pendentes e registados sob o n.º 31/99.1 TBLGS, que o Ministério Público move contra José Francisco Gomes Simões, bilhete de identidade n.º 200802, filho de Fernando Jorge Martins e de Maria dos Santos Gomes, natural de Almada, nascido em 30 de Setembro de 1946, casado, com última residência conhecida na Rua de José Pedro da Silva, 11, 2.º, letra E, Setúbal, o qual se encontra acusado por um crime contra a genuidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi ao arguido, por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3 e 337.º do Código de Processo Penal.

5 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Antão. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.