Aviso de Contumácia n.º 28737/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 737/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 794/99.4TALRA, que o Ministério Público move ao arguido Munime Djalo, operário, filho de Ussai Djalo e de Assana Djalo, nascido a 16 de Outubro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 12476052-0, com última residência conhecida no Bairro da Chutaria Rua E, casa 3, Idanha, Belas, Queluz, Sintra, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado num crime de refractário, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, foi por despacho de 14 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.