Aviso de Contumácia n.º 28739/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 739/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 23/00.0TALRA, que o Ministério Público move à arguida Idalina Correia de Sousa, filha de Arnaldo de Sousa Nogueira e de Zulmira Martins Correia de Sousa, nascida a 3 de Fevereiro de 1964, em Coruche, titular do bilhete de identidade n.º 7022179, de 4 de Fevereiro de 1997, Lisboa, com última residência conhecida na Avenida do Vidreiro, 103, 3.º, esquerdo, Marinha Grande, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusada pelo crime, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção da arguida; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de a arguida obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Escrivã-Adjunta, Ana Pereira.