Aviso de Contumácia n.º 28742/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 742/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 17/99.6PERLA, que o Ministério Público move ao arguido Nuno Filipe Costa Mendes, filho de José António Mendes e de Maria Isabel Rosário Santos, nascido a 25 de Março de 1967, em Coimbra, com última residência conhecida na Rua da Igreja Nova, lote 10, rés-do-chão, direito, Urbanização do Portuguinho, Parceiros, Leiria e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado pelo crime, previsto e punido artigo 191.º do Código Penal, foi por despacho de 15 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Escrivã-Adjunta, Ana Pereira.