Aviso de Contumácia n.º 28743/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 743/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 1138/98.8TALRA, que o Ministério Público move à arguida Olinda Isabel dos Santos Gonçalves Pereira, doméstica, filha de José Gonçalves Pereira e de Maria da Ascensão, natural de Soure, nascida a 9 de Julho de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 4443274, do Arquivo de Identificação de Leiria, com última residência conhecida na Praceta de Lisboa, lote 48, rés-do-chão, esquerdo, Quinta do Bispo, Leiria e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusada num crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi por despacho de 14 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção da arguida; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de a arguida obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.