Aviso de Contumácia n.º 28744/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 744/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 1163/99.1TALRA, que o Ministério Público move ao arguido António Martins Pereira, técnico comercial, filho de Eugénio Encarnação dos Santos e de Alzira Martins Pereira, natural de Fafe, nascido a 13 de Julho de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 5833139, do Arquivo de Identificação de Leiria, com última residência conhecida na Rua da Imaculada Conceição, 24, rés-do-chão, direito, 2400 Leiria, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado num crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 14 de Novembro de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.