Aviso de Contumácia n.º 28749/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 749/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 23 639/90.8TDLSB, que o Ministério Público move ao arguido José António Silvestre Simões, nascido a 3 de Fevereiro de 1953, natural de Socorro, Lisboa, filho de Octávio de Jesus Simões e de Maria do Céu Silvestre, portador do bilhete de identidade n.º 2361225, emitido em 24 de Janeiro de 1980, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de António Ferro, 6, 1.º, direito, Buraca, Amadora, por haver cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a) e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e depois pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 31 de Outubro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c) e 118.º, n.º 1 e 119.º, n.º 2 e artigo 120.º, n.os 1 e 3, todos do Código Penal de 1992, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, contra o arguido.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Maria Grandvaux Barbosa. - Pela Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)